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  Decreto altera e cria novas regras para convênios, contratos e parcerias

  Com a publicação do Decreto nº 7.568/11 no último dia 19 pela presidenta da República, Dilma Rousseff, as regras para convênios, contratos de repasse e termos de parceria formalizados com entidades privadas tornaram-se mais rigorosas. A recente norma altera o Decreto nº 6.170/07, que dispõe sobre os convênios e contratos de repasse, e o Decreto

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  por Ascom última modificação em 28/09/2011 15 h49