O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) recebe até o dia 21 de junho contribuições para consulta pública, aberta em fevereiro, sobre a normatização da Declaração de Interesse Público – ela será objeto de resolução estabelecendo normas complementares ao Decreto nº 8.124/2013, que regulamentou o dispositivo legal.

O objetivo da Resolução Normativa é possibilitar a realização, com segurança jurídica, de ações oficiais dos órgãos públicos competentes voltadas ao apoio aos museus públicos e privados e aos proprietários ou responsáveis legais de bens culturais passíveis de musealização, considerados individualmente ou em conjunto, visando à preservação e à difusão do patrimônio cultural de destacada importância para o país.

O Ibram já elaborou minuta de Resolução Normativa que define cinco fases, com passos detalhados, para a efetivação de uma Declaração de Interesse Público. Interessados podem propor alterações ao texto enviando suas contribuições através do endereço eletrônico consultapublica@antigo.museus.gov.br, utilizando formulário disponibilizado no site do Ibram. Saiba mais.