Durante reunião ocorrida na sede do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), em Brasília (DF), na última terça-feira (25), o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico referendou a Resolução Normativa que regulamenta a Declaração de Interesse Público.
Instituída pelo Estatuto de Museus (Lei nº 11.904/2009), a Declaração de Interesse Público é um dispositivo legal voltado à proteção de bens culturais musealizados ou passíveis de musealização, de propriedade pública ou particular.
A Resolução Normativa validada, que deverá ser publicada em breve, tem como objetivo possibilitar a realização, com segurança jurídica, de ações oficiais dos órgãos públicos competentes voltadas ao tema, sendo resultado de ampla discussão no âmbito do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico e de consulta pública que recebeu contribuições para seu aperfeiçoamento.
Extinção do Ibram
Durante a reunião, que contou com a participação de 15 conselheiros, entre representantes da Sociedade Civil, autarquias vinculadas ao MinC e órgãos ligados ao setor de museus brasileiro, também foram discutidas a Medida Provisória nº 850, que autoriza o governo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus (Abram), extinguindo o Ibram; e a Medida Provisória nº 851, que autoriza a administração pública a firmar parcerias com organizações gestoras de fundos patrimoniais.
O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, participou da primeira parte do encontro, durante a qual a MP nº 850 e a MP nº 851 foram apresentadas aos conselheiros, que registraram ao ministro diversas incertezas e questionamentos acerca da oportunidade e legitimidade da MP nº 850, sublinhando que o Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico não foi consultado sobre o assunto.
Após ouvirem o ministro da Cultura, os integrantes do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico redigiram Nota Pública a respeito da Medida Provisória nº 850, na qual manifestam sua posição contrária à extinção do Ibram.
A nota aponta a importância do Ibram enquanto resultado de construção coletiva, o êxito de sua atuação como eixo estruturador da área e considera que a extinção do órgão traria “danos irreversíveis” ao campo museal brasileiro. O texto solicita aos membros do Congresso Nacional a não aprovação da MP. Leia na íntegra a Nota Pública do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico sobre a MP nº 850.
Os membros do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico também aprovaram moção na qual recomendam ao ministro da Cultura que sejam mantidos os profissionais que hoje integram a cadeia sucessória do Ibram em substituição ao presidente Marcelo Mattos Araujo, que deixou a presidência do Ibram nesta sexta-feira (28). Foram aprovadas ainda nota pública sobre a recuperação do Museu Nacional e moção de agradecimento à atual gestão do Ibram.