A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 28 de março, o Projeto de Lei 2765/08, do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que regulamenta a cessão de áreas em imóveis da administração pública para atividades de comércio e serviços desenvolvidas pelas respectivas associações de amigos. A proposta também regulamenta a criação dessas associações. O texto aprovado segue para a análise do Plenário.

De acordo com a proposta, as associações de amigos serão compostas por, no mínimo, dez associados e constituídas como associações civis, sem fins lucrativos, sendo vedada a remuneração da diretoria. As áreas cedidas poderão ser utilizadas para diversas atividades como serviços culturais, tais como cinemas, discotecas e pinacotecas.

O texto determina ainda que o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo poder concedente sempre que a cessão não atender mais às finalidades pretendidas ou ainda se a associação não apresentar os balancetes obrigatórios mensalmente ao Poder Público. Continue lendo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Edição: Ascom/Ibram