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  Presidente sancionou lei que destina bens apreendidos para museus brasileiros

  A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.840/2013, que dispõe sobre a destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico apreendidos pela Receita Federal, cedidos à União como pagamento de dívidas ou que tenham sido abandonados, aos museus brasileiros. O texto aprovado foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (9).

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  por Ascom última modificação em 27/09/2013 17 h02